Isenção de Imposto de renda sobre reforma, pensão e aposentadoria

Segundo o artigo 6º, da lei nº 11.952, portadores de diferentes doenças graves, como a insuficiência renal, podem ter direito à isenção de imposto de renda sobre reforma, pensão e aposentadoria. O benefício ocorre após o enfermo comprovar sua condição pelo laudo e perícia médica. Para solicitar a isenção o paciente deve procurar o órgão responsável pelo pagamento destes benefícios: INSS, Prefeitura e Estado.

Para a isenção do imposto de renda o paciente deve ser aposentado e não pode estar trabalhando nem prestando serviços autônomos.

Levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e PIS (Programa de Integração Social)

Com o objetivo de auxiliar os gastos do tratamento, que pode ser custoso, a lei permite que o paciente renal crônico efetue movimentos e levantamentos nos recursos do fundo de garantia, ainda que na legislação do FGTS não esteja terminantemente prevista está prática. Chegou a ser proposto a especificação do paciente renal crônico na lei, porém o processo foi arquivado para posteriormente seguir em tramitação na câmara. Mesmo assim, o levantamento do FGTS é um benefício concedido pelo Superior Tribunal de Justiça, que deve ser solicitado pelo paciente renal junto à Caixa Econômica Federal. Caso o pedido da liberação do saque do FGTS ou PIS seja negado, pode-se obter autorização judicial – através de assessoria gratuita da Defensoria Pública – para ser feito o levantamento do benefício. Este recolhimento pode ser realizado para o tratamento próprio do paciente ou de seu dependente.

O paciente renal pode ter seu imóvel quitado

O paciente renal crônico pode ter o financiamento do seu imóvel quitado caso comprove invalidez por insuficiência renal. O benefício ocorre desde que o financiamento tenha sido realizado pela Caixa Econômica Federal antes do diagnóstico da doença. O portador da doença renal também deve estar impossibilitado de trabalhar. Para quitação do imóvel próprio, a Caixa Econômica Federal exigirá laudo e perícia médica que comprove a data do diagnóstico, invalidez que impeça o paciente de trabalhar, assim como demais documentos necessários para o prosseguimento do benefício.

O Paciente renal pode se aposentar por invalidez e receber auxílio doença.

Quando o paciente renal é segurado da Previdência Social (INSS) ele pode receber o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Para receber o auxílio-doença, o paciente deve apresentar laudo médico comprovando quadro de insuficiência renal que o impeça de trabalhar por um período superior a 15 dias. O auxílio pode ser prolongado ou suspenso de acordo com o acompanhamento clínico do paciente. Em caso de diagnóstico por invalidez, que impede o paciente de trabalhar terminantemente, o mesmo pode ter benefício à aposentadoria. A solicitação do benefício pode ser feita em qualquer unidade do INSS. Se o paciente realizar a inscrição no INSS após diagnóstico de insuficiência renal, o benefício não será concedido. O paciente deve comprovar que ficou incapacitado após vinculo com a Previdência Social.

Paciente renal crônico tem prioridade em procedimentos judiciais

Caso comprove insuficiência renal crônica, o paciente terá prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos. Esse benefício permite mais agilidade nas decisões jurídicas. A comprovação deve ser dirigida à autoridade judiciária, que analisará o pedido do paciente. Após comprovação de sua condição de saúde, a prioridade judicial é cedida ao paciente renal crônico.

Medicamentos gratuitos

Medicamentos como a Eritropoetina, Calcitriol e Hidróxido de Ferro são considerados fármacos excepcionais, padronizados pela Portaria 1318/GM. Estes medicamentos são concedidos pelo Sistema Únicos de Saúde (SUS) de forma gratuita aos pacientes renais crônicos que comprovarem seu quadro de saúde. Após laudo que comprove a insuficiência renal, o paciente deve fazer o Cartão Nacional de Saúde (CNS) e comprovar receita médica para realização do tratamento.

Paciente renal pode ter transporte gratuito

O Governo Federal garante ao paciente renal crônico o benefício do transporte gratuito. De acordo com a lei, os pacientes que comprovarem doença renal crônica, têm o direito de viajar gratuitamente em transportes coletivos interestaduais. As viagens podem ser de ônibus, barco ou trem. Para receber o benefício o paciente renal deve ter renda familiar de até um salário mínimo por pessoa. O passe livre não vale para o transporte urbano intermunicipal, mas alguns municípios podem conceder o benefício, por isso o ideal é verificar as leis e as determinações estaduais e municipais que podem variar.

Isenção de impostos para aquisição de carros

O paciente renal crônico pode ter isenção de IPI, IPVA, ICMS e IOF em aquisição de veículos. Esse benefício é concedido às pessoas que comprovarem real necessidade de dirigir um carro automático, para não prejudicar sua condição de saúde. Existem alguns critérios, como preço limite do veículo, que determinam o desconto aplicado em cada um desses impostos. O veículo adquirido com isenção de IPI só poderá ser vendido após dois anos de sua compra, para isenção de ICMS o período aumenta para quatro anos.

Paciente renal crônico, conheça seus direitos!

Estes são os direitos e benefícios que o Estado garante ao paciente renal crônico. Muitas pessoas que sofrem com a doença renal não conhecem os benefícios oferecidos pelo governo e deixam de receber algo que é seu por direito. Podemos perceber que existem leis específicas aos portadores de insuficiência renal grave que visam contribuir com seu bem-estar e qualidade de vida. Fique atento aos seus direitos.